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  Lei Ordinária 2.270/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2012

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Lei Ordinária2.817/2024 18/03/2024ALTERAart. 73

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