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  Lei Ordinária 2.817/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA CRIAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO POR MEIO DE CONDOMÍNIO DE LOTES, FORA DO PERÍMETRO URBANO, NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 57/2023
Nº do Processo:   156
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.222/1992 03/06/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.270/2012 04/09/2012ALTERAart. 73

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