PROCESSO - 83/2026
Denúncia - 2/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Denúncia - 2/2026 14/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2026
- 3 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 4 - Para Discussão e Votação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026

PROCESSO - 83/2026
Denúncia - 2/2026