Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Legislativo Autor: Júlio César (Panela) 
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Projeto de Lei Legislativo n° 1/2026
INSTITUI PRIORIDADE DE MATRÍCULA E REMATRÍCULA PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 1/2026 Protocolo N°: 1 ID: 1867 Data: 02/02/2026 16:45:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Encaminhar Ofício
Autor(es) da Proposição: Júlio César (Panela)
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PROCESSO
Projeto de Lei Legislativo n° 41/2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Processo N°: 224/2025 Protocolo N°: 225 ID: 1850 Data: 19/11/2025 12:56:24 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Júlio César (Panela)
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PROCESSO
Projeto de Lei Legislativo n° 38/2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Processo N°: 204/2025 Protocolo N°: 205 ID: 1830 Data: 01/10/2025 13:10:05 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Júlio César (Panela), Bruno Feletti
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PROCESSO
Projeto de Lei Legislativo n° 36/2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Processo N°: 197/2025 Protocolo N°: 198 ID: 1823 Data: 29/09/2025 15:09:55 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Júlio César (Panela)
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PROCESSO
Projeto de Lei Legislativo n° 35/2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL E DO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Processo N°: 185/2025 Protocolo N°: 185 ID: 1810 Data: 11/09/2025 15:58:59 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Júlio César (Panela)
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PROCESSO
Projeto de Lei Legislativo n° 34/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE MUNIZ FREIRE, POR MEIO DE PALESTRAS E OFICINAS DE CONSCIENTIZAÇÃO CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 184/2025 Protocolo N°: 184 ID: 1809 Data: 11/09/2025 15:57:40 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Júlio César (Panela)
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PROCESSO
Projeto de Lei Legislativo n° 32/2025
INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 172/2025 Protocolo N°: 172 ID: 1797 Data: 01/09/2025 14:52:28 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Emissão de Parecer
Autor(es) da Proposição: Júlio César (Panela)
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PROCESSO
Projeto de Lei Legislativo n° 24/2025
INSTITUI A VALORIZAÇÃO DA CULTURA RELIGIOSA NAS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Processo N°: 123/2025 Protocolo N°: 123 ID: 1748 Data: 09/06/2025 16:27:47 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Júlio César (Panela)
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PROCESSO
L 2883/2025
Projeto de Lei Legislativo n° 22/2025
INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Processo N°: 112/2025 Protocolo N°: 112 ID: 1737 Data: 30/05/2025 14:43:01 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Bruno Feletti, Júlio César (Panela)
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PROCESSO
Projeto de Lei Legislativo n° 18/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇAO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO E À AUTOMUTILAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 96/2025 Protocolo N°: 96 ID: 1721 Data: 20/05/2025 16:43:14 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Júlio César (Panela), Bruno Feletti
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PROCESSO
L 2869/2025
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