PROCESSO - 224/2025
Projeto de Lei Legislativo - 41/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 41/2025 19/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/11/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2025
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
- 4 - Para Leitura e Publicidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
- 5 - Aguardar o Prazo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2025
- 6 - Para Apreciação da Legalidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2025
  - 6.2 - Parecer Jurídico - PLL 041 10/12/2025
- 7 - Para Emissão de Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2025
  - 7.2 - Parecer CCJ - Projeto de Lei do Executivo 15/12/2025
- 8 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
- 9 - Leitura dos Pareceres
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025

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