PROCESSO - 197/2025
Projeto de Lei Legislativo - 36/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 36/2025 29/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/09/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2025
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2025
- 4 - Para Leitura e Publicidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2025
- 5 - Aguardar o Prazo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2025
- 6 - Para Apreciação da Legalidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2025
  - 6.2 - Parecer Jurídico - PLL 036-2025 15/10/2025
- 7 - Para Emissão de Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2025
  - 7.2 - Parecer CCJ - Projeto de Lei do Legislativo 20/10/2025
- 8 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2025
- 9 - Leitura dos Pareceres
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2025

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Projeto de Lei Legislativo - 36/2025