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  Lei Ordinária 2.033/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI N° 1.955/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2009

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Lei Ordinária1.955/2008 14/03/2008ALTERAInciso I do art. 30

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