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  Lei Ordinária 1.344/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 162 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS PARA O USO PELOS IDOSOS, APOSENTADOS E ESTUDANTES, DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E/OU MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTAArtigo 162

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