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  Lei Ordinária 1.383/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.132/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1995

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Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990REVOGAparágrafo único do artigo 128

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