Ementa: ALTERA A LEI N° 1.905/2007 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2008

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Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007ACRESCENTAInciso VI ao artigo 61
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007ACRESCENTA§ 6º ao artigo 61

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