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  Lei Ordinária 1.424/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N.º 1.357/95, QUE DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTO NA LEI N.º 1.131/90, ART. 24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/1997

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Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990SUPRIMEparágrafo único do artigo 24
Lei Ordinária1.357/1995 04/04/1995REVOGA TOTALMENTE

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