Ementa: MODIFICA LEI 1534/99, DE 15/09/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.534/1999 15/09/1999ALTERAArtigo 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.572/2000 11/10/2000MENCIONA

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