Ementa: REAJUSTA VALOR DO SUBSIDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.561/2000 16/05/2000ALTERAArtigo 3º

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