Ementa: REAJUSTA O VALOR DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.561/2000 16/05/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.578/2000 09/11/2000ALTERAinciso I do artigo 2º

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