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  Lei Complementar 01/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E INSTITUI O - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMDUR - E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL (FMDUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2025
Nº do Processo:   75
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.006/2008 26/11/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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