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  Lei Ordinária 2.842/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2024
Nº do Processo:   54
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.803/2023 28/11/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária2.736/2022 28/12/2022MENCIONAExercício de 2023
Lei Ordinária2.667/2021 18/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 136; Art. 139, inciso II e §§ 2º e 5º; Art. 176 e parágrafo único

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