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  Lei Ordinária 2.798/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.905/2007, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 45/2023
Nº do Processo:   128
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007MENCIONACapítulo II do Título III
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007INCLUIo inciso II ao art. 21-B ; Anexo XVIII ; inciso V ao art. 16 ; art. 16 - A
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007ALTERACapítulo II do Título III ; Anexo I; Anexo V

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