LEI N° 2.798, DE 06 de novembro de 2023

ALTERA A LEI N° 1.905/2007, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo II do Título III da Lei n° 1.905, de 30 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPITULO ii

DA PROCURADORIA JURÍDICA

Art. 15 ...................................................................

Art. 16 ...................................................................

I - SUBPROCURADORIA;

II- ASSESSORIA DE APOIO JURÍDICO;

III- AREADE APOIO ADMINISTRATIVO (NÍVEL 1);

IV - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO (NÍVEL 2);

V - OUVIDORIA MUNICIPAL.

Seção I

Da Subprocuradoria

Subseção I

Da Subprocuradoria Administrativa

Art. 16-A A Subprocuradoria Administrativa cabe, dentre outras funções, auxiliar o Procurador Jurídico no desempenho dos processos administrativos e legislativos.

Parágrafo Único - Fica condicionada a nomeação ao cargo supracitado, a comprovação de conclusão do terceiro grau em Direito e consequente inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Subseção II

Da Subprocuradoria Contenciosa

Art.16-A A Subprocuradoria Contenciosa cabe, dentre outras funções, auxiliar o Procurador Jurídico no acompanhamento dos processos judiciais que envolvam o Município, atuando em todas as fases, desde a interposição da ação ou resposta inicial até a atuação perante os Tribunais Superiores.

Parágrafo Único - Fica condicionada a nomeação ao cargo supracitado, a comprovação de conclusão do terceiro grau em Direito e consequente inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Seção II

Da Assessoria de Apoio Jurídico

Art. 17 Compete a Assessoria de Apoio Jurídico o auxílio diretamente aos trabalhos da Procuradoria Jurídica do Município.

Parágrafo Único - Fica condicionada a nomeação ao cargo supracitado, a comprovação de conclusão do terceiro grau em Direito (bacharel em Direito).

Seção III

Da Area de Apoio Administrativo

Art. 18 Compete a Area de Apoio Administrativo (Nível 1) as seguintes atividades:

a) Expedição de Decretos;

b) Expedição de Portarias;

c) Controle de Sanção de Leis;

d) Encaminhamento de ofícios;

e) Andamento e controle dos processos administrativos;

f) A execução dos serviços de digitação do Setor.

g) A execução de outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Coordenação de Apoio Administrativo

Art. 19 Compete a Coordenação de Apoio Administrativo (Nível 2) as seguintes atividades:

a) Acompanhamento das ações da Procuradoria Municipal;

b) Recebimento e Encaminhamento de Correspondências;

c) Acompanhamento de Processos Administrativos;

d) Outras atividades correlatas.

Seção V

Da Ouvidoria Municipal

Art. 20 A Ouvidoria Municipal de Muniz Freire, Órgão diretamente ligado a Procuradoria Jurídica, com independência funcional, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Pública Municipal e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Art. 21 Para o cumprimento de suas funções, a Ouvidoria contará com a colaboração dos demais Órgãos Municipais, poderá requisitar, mediante prévia autorização do Prefeito, equipamentos e pessoal, necessários e complementares a sua estrutura."

Art. 2° Fica acrescido o inciso II ao art. 21-B da Lei n° 1.905, de 30 de outubro de 2007, com a seguinte redação:

"II - Superintendente de Controle Interno que terá as seguintes atribuições:

a) coordenar juntamente com o Controlador Geral, auditoria programada abrangendo as diversas áreas da Administração quando necessário for;

b) auditar, sistemática ou isoladamente, os registros complementares, em confronto com a documentação que os originou, com o objetivo de averiguar a correção ou incorreção e expressar sobre os documentos revisados e seus efeitos;

c) fiscalizar o cumprimento de Leis, Instruções, Regulamentos, Resoluções e Portarias;

d) criar e executar condições que assegurem a eficiência dos Sistemas de Controle administrativo implantados;

e) solicitar recursos materiais e humanos suficientes para atender a demanda da Superintendência de Controla Interno;

f) orientar na execução dos contratos administrativos, bem como acompanhar e avaliar o cumprimento de suas clausulas;

g) cuidar para que seja fielmente observada a Legislação Licitatória, Financeira, Contábil, Tributária e Administrativa;

h) auxiliar na consolidação da Legislação Municipal cuidando para que todos os Órgãos do Município recebam, periodicamente, os atos legais devidamente atualizados;

i) comprovar a legalidade e avaliar, através de pareceres, os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão administrativa e patrimonial nos Órgãos e Entidades da Administração Municipal;

j) realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas de controle administrativo, de recursos humanos, almoxarifado, patrimônio, compras, informatizados ou não;

l) promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e a avaliação de gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

m) disciplinar, acompanhar e controlar eventuais contratações de pessoal, observadas as normas pertinentes a processos de seleção previstas na legislação especifica, no âmbito da administração direta e indireta; n) apurar os fatos inquinados de ilegalidades ou irregularidades, praticados por agentes administrativos, propondo et autoridade competente providências cabíveis;

o) promover estudos com vistas et racionalização do trabalho, objetivando aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;

p) emitir parecer em processos sobre dúvidas administrativas;

q) coletar, cotejar, avaliar e apresentar controle sobre serviços, materiais e outros, apresentando conclusões pertinentes;

r) executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior;

s) praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão;

t) executar outras atribuições afins.

Parágrafo Único. Fica condicionada a nomeação ao cargo supracitado, a comprovação de conclusão do terceiro grau em Direito (bacharel em Direito) ou em Ciências Contábeis ou Administração."

Art. 3° O Anexo I da Lei n° 1.905, de 30 de outubro de 2007, passará a conter a redação do Anexo I da presente Lei.

Art. 4° O Anexo V da Lei n° 1.905, de 30 de outubro de 2007 passará a conter a redação do Anexo II da presente Lei.

Art. 5º Fica acrescido o Anexo XVIII a Lei n° 1.905, de 30 de outubro de 2007, que passará a conter a redação do Anexo III da presente Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei n° 1.905, de 30 de outubro de 2007.

Muniz Freire/ES, 06 de novembro de 2023.

GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT	REF.	VALOR	DISTRIBUIÇAO
Secretário Municipal	12	CC-1	5.079,33	01 em cada Secretaria
Chefe de Gabinete	01	CC-1	5.079,33	Gabinete do Prefeito
Assessor Extraordinário de Governo	01	CC-1	5.079,33	Gabinete do Prefeito
Procurador Jurídico	01	CC-1	5.079,33	Procuradoria Jurídica
Ouvidor Municipal	01	cc-l	5.079,33	Procuradoria Jurídica
Controlador Geral	01	CC-1	5.079,33	Gabinete do Prefeito
Subprocurador	02	CC-1	5.079,33	Procuradoria Jurídica
Superintendente de Controle Interno	03	CC-2	4.103,88	Controladoria
Assessor Jurídico	01	CC-2	4.103,88	Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Assessor Técnico	04	CC-2	4.103,88	Administração/ Saúde/ Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social
Assessor de Controle, Avaliação e Auditoria	01	CC-2	4.103,88	Saúde
Gerente Financeiro	01	CC-2	4.103,88	Finanças
Gerente	05	CC-2	4.103,88	Saúde
Diretor	15	CC-3	2.814,07	1 por Departamento
Assessor de Apoio Jurídico	08	CC-3	2.814,07	Procuradoria Jurídica
Coordenador de Defesa Civil	01	CC-3	2.814,07	Gabinete do Prefeito
Coordenador - Nível 1	11	CC -4	2.032,31	Educação/ Administração/ Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social/ Saúde/ Esportes e Lazer/ Cultura/ Turismo
Coordenador da Unidade Municipal de Microcrédito	01	CC -4	2.032,31	Administração
Assessor de Comunicação	02	CC -4	2.032,31	Gabinete Prefeito
Coordenador — Nível 2	04	CC-5	1.641,51	Educação/ Procuradoria Jurídica/ Finanças
Agente de Crédito	02	CC-6	1.485,16	Administração
Avaliador Oficial Urbano	01	CC-8	20%	Finanças
Avaliador Oficial Rural	01	CC-8	20%	Finanças
Degustador e Classificador Oficial de Café	01	CC-9	40%	Desenvolvimento Agropecuário

ANEXO II

ANEXO III