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  Lei Ordinária 2.796/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 2.366/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSO PECUNIÁRIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 44/2023
Nº do Processo:   124
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.366/2014 08/07/2014REVOGAart. 3º
Lei Ordinária2.366/2014 08/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária2.366/2014 08/07/2014INCLUIParágrafos 1º e 2º ao art. 2º
Lei Ordinária2.366/2014 08/07/2014ALTERAart. 2º

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