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  Lei Ordinária 2.795/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.905/2007, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2021
Nº do Processo:   95
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007INCLUIAnexos XVI e XVII; Capítulo VIII-B; Capítulo VIII-C
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007ALTERAinciso III do art. 12 ; Capítulo VIII-A ; Anexo I ; Anexo III ; Anexo XV

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