Ementa: ALTERA A LEI N° 1.810/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2023
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.810/2006 22/03/2006REVOGADisposições em contrário
Lei Ordinária2.598/2019 05/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.810/2006 22/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.810/2006 22/03/2006INCLUIDescrição do cargo no Anexo VI
Lei Ordinária1.810/2006 22/03/2006ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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