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  Lei Ordinária 2.713/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.905/2007, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 25/2022
Nº do Processo:   91
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007INCLUIArt. 56-A e seu parágrafo único, Art. 56-B, Art. 56-C e anexo XV
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007ALTERAArt. 12 e seus incisos, capitulo VIII, Art. 52, Art. 53 e seu paragrafo único, Art. 54, Art. 55 e seus incisos, Art. 56, Anexo I, Anexo III e Anexo IX

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