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  Lei Ordinária 1.623/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS § 2° E 3° DO ART. 121 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTA§§ 2º e 3º do artigo 121

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.511/2017 25/05/2017ALTERAArt. 6º

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