Ementa: ALTERA A LEI N° 1.623/2001 QUE REGULAMENTA OS § 2° E 3° DO ART. 121 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2017