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  Lei Ordinária 2.668/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2021
Nº do Processo:   108
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.667/2021 18/10/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 139, inciso II, parágrafo 2°; art. 139, § 2°; art. 176 e parágrafo único; art. 139, § 5, inciso I; art. 136; Lei Orgânica Municipal;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.677/2021 30/12/2021MENCIONALDO de 2022

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