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  Emenda à Lei Orgânica 48/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2020
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso V do Art. 28; Art. 60; Art. 65; Art. 66; Art. 67; Inciso XXX do Art. 70; e Inciso IX do Art. 7º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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