Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “JESUS MARIA JOSÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2020
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.583/2018 19/12/2018MENCIONAExercício de 2019

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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