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  Lei Ordinária 2.623/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A APAE DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2019
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.621/2019 16/12/2019MENCIONAExercício de 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.629/2020 29/05/2020MENCIONA

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