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  Lei Ordinária 2.621/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2019
Nº do Processo:   99
Ano do Processo:   2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.613/2019 17/10/2019MENCIONALDO
Lei Ordinária2.521/2017 11/09/2017MENCIONAPlano Plurianual de 2018 a 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.623/2020 30/01/2020MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária2.622/2020 30/01/2020MENCIONAExercício de 2020

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