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  Lei Ordinária 2.610/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA MUNICIPAL Nº 2006/2008 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2019
Nº do Processo:   75
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.006/2008 26/11/2008REVOGAInciso III e § 4º do Art. 93; Anexo 1.1 e 1.4
Lei Ordinária2.006/2008 26/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária2.006/2008 26/11/2008INCLUI§ 5º ao Art. 93
Lei Ordinária2.006/2008 26/11/2008ALTERAInciso III e § 4º do Art. 93; Anexo 1.1 e 1.4

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