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  Emenda à Lei Orgânica 47/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2019
Nº do Processo:   87
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArt. 16 - A

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