Ementa: ALTERA A LEI N° 2.358/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA PROMOCIONAL COM PREMIAÇÃO PARA INCENTIVO FISCAL, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2019