LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA PROMOCIONAL COM PREMIAÇÃO PARA INCENTIVO FISCAL, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 03/06/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.674/2021	30/12/2021	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.597/2019	28/05/2019	ALTERA	Art.1º e Art.4º

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