Data de apresentação 10/04/2019 13:17:05
 N° Processo 19/2019
 N° Protocolo 19/2019
 ID 896
 Ementa

ALTERA A LEI N° 2.358/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA PROMOCIONAL COM PREMIAÇÃO PARA INCENTIVO FISCAL, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2597/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação