Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2006/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2018
Nº do Processo:   75
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.006/2008 26/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária2.006/2008 26/11/2008ALTERA§ 2º do art. 57; Anexo 3; Anexo 8

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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