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  Lei Ordinária 1.668/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 45, § 7º

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