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  Lei Ordinária 2.563/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI N.º 2.095/2010 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2018

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Lei Ordinária2.095/2010 21/01/2010INCLUII e II ao art. 3º e III, IV e V ao §4º do art. 3°
Lei Ordinária2.095/2010 21/01/2010ALTERAart. 3º e §§ 1º, 2º 3º e 4º
Lei Ordinária2.095/2010 21/01/2010ALTERA§1º do art. 15

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