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  Lei Ordinária 1.758/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.756/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2005

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Lei Ordinária1.756/2005 21/03/2005ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária1.756/2005 21/03/2005ACRESCENTA§ 4º ao artigo 3º

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