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  Lei Ordinária 2.375/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1.715/2004, QUE REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA ESPECIAL (CHE) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/2014

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Lei Ordinária2.604/2019 25/09/2019REVOGA TOTALMENTE

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