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Lei Ordinária 2.318/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 1.905/2007, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.905/2007	30/10/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	1.905/2007	30/10/2007	ALTERA	Artigo 43
Lei Ordinária	1.905/2007	30/10/2007	ALTERA	Artigo 57
Lei Ordinária	1.905/2007	30/10/2007	ALTERA	Artigo 58
Lei Ordinária	1.905/2007	30/10/2007	ALTERA	Caput do artigo 59
Lei Ordinária	1.905/2007	30/10/2007	ALTERA	inciso III do Art. 12
Lei Ordinária	1.905/2007	30/10/2007	ALTERA	alíneas "a" e "b" do Art. 62

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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