LEI Nº 2.318, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013

"ALTERA LEI Nº 1.905/2007, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 1.905/2007, que dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES, passando a mesma a vigorar conforme disposições constantes na presente Lei.

Art. 2º - O III do Art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - (...)

I - (...)

II - (...)

III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

· SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

· SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

· SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

· SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

· SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

· SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS”

Art. 3º - O Art. 43 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas à construção, à conservação, à fiscalização de obras, às posturas, à carpintaria, à produção de artefatos de cimento, à limpeza, à conservação de parques e jardins ao cemitério, às praças de esportes, às feiras livres, aos matadouros, iluminação pública e saneamento.”

Art. 4º - O Art. 57 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57 - A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas à assistência médico-odontológica à população do Município.”

Art. 5º - O Art. 58 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58 - O Fundo Municipal de Saúde será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.”

Art. 6º - O "caput" do Art. 59 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59 - A Secretaria Municipal de Saúde executará as suas atividades através dos seguintes órgãos:”

Art. 7º - As Alíneas "a" e "b" do art. 62, passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62 - (...)

a) manter o controle da prestação dos serviços de saúde oferecidos a população de nosso município;

b) proceder a avaliação dos serviços efetivamente prestados aos usuários dos serviços de saúde colocados à disposição dos cidadãos;”

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 1.905/2007, no que contrariar esta Lei.

Muniz Freire/ES, 02 de Outubro de 2013.

PAULO FERNANDO MIGNONE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.