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  Lei Ordinária 2.295/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI N.° 2.095/2010 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2013

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Lei Ordinária2.095/2010 21/01/2010INCLUI§ 5º ao artigo 3º
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