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  Lei Ordinária 2.276/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 139, §§ 2º e 5º; Artigo 176 e § Único; Artigo 136

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.310/2013 30/08/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias

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