Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°.1.132/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNIZ FREIRE - ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990MENCIONA§ 1º do Art. 195

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.