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Lei Ordinária 2.209/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.132/90, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/11/2011

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.132/1990	02/07/1990	INCLUI	Alínea c e § 3º do Art. 168; §§ 1º ao 4º no Art. 193; §§ 3º ao 5º do Art. 197
Lei Ordinária	1.132/1990	02/07/1990	ALTERA	Art. 193; §§ 1º ao 4º do Art. 195; Art. 2º do Art. 197 e parágrafo único do Art. 200 Alínea c e § 3º do Art. 168; §§ 1º ao 4º no Art. 193; §§ 3º ao 5º do Art. 197

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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