Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.955/08 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE!ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2011

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Lei Ordinária1.955/2008 14/03/2008INCLUISeção III e arts. 17A e 17B, Inciso VI
Lei Ordinária1.955/2008 14/03/2008ALTERAArtigo 30°
Lei Ordinária1.955/2008 14/03/2008ALTERAAnexos I e V

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