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  Lei Ordinária 1.791/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA CIDADÃOS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2005

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Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONAArtigo 3 "I" e 324, § 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 45, § 8º

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