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  Lei Ordinária 2.017/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2006/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2008

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Lei Ordinária2.006/2008 26/11/2008INCLUIinciso V ao art. 83, anexos 1.6 e 3.6
Lei Ordinária2.006/2008 26/11/2008ALTERAInciso II do art. 83 e anexo 4.7

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