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  Lei Ordinária 1.842/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI N° 1.749/2004 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.749/2004 27/12/2004ALTERAartigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.316/2013 02/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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