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  Lei Ordinária 1.852/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 17 DA LEI 11° 1.728/2004 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2006

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Lei Ordinária1.728/2004 01/10/2004REVOGACaput do artigo 17

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